OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 79

OAB · Direito Tributário · Limitações constitucionais ao poder de tributar · 2010 · Banca FGV

Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional
  1. Ada uniformidade geográfica da tributação.
  2. Bda legalidade tributária.
  3. Cda liberdade de tráfego.
  4. Dda não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.

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