OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 79
Considere a seguinte situação hipotética: lei federal fixou alíquotas aplicáveis ao ITR e estabeleceu que a alíquota relativa aos imóveis rurais situados no Rio de Janeiro seria de 5% e a relativa aos demais Estados do Sudeste de 7%. Tal enunciado normativo viola o princípio constitucional
- Ada uniformidade geográfica da tributação.
- Bda legalidade tributária.
- Cda liberdade de tráfego.
- Dda não diferenciação tributária entre a procedência e o destino do produto.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.