OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 76
De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
- Aanalogia, quando esta favorecer o contribuinte.
- Bextinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
- Cgraduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
- Dato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.
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