OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 76

OAB · Direito Tributário · Legislação tributária · 2010 · Banca FGV

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:
  1. Aanalogia, quando esta favorecer o contribuinte.
  2. Bextinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.
  3. Cgraduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.
  4. Dato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

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