OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 74

OAB · Direito Tributário · Garantias e privilégios do crédito tributário · 2010 · Banca FGV

Delta Ltda. teve sua falência decretada em 11/01/2010. Delta possuía um imóvel hipotecado ao Banco Junior S/A, em garantia de dívida no valor de R$ 1.000.000,00 O imóvel está avaliado em R$ 1.200.000,00. A Fazenda Pública Estadual tem créditos a receber de Delta Ltda. relacionados ao ICMS não pago de vendas ocorridas em 03/01/2008. Com base no exposto acima, assinale a afirmativa correta.
  1. AA Fazenda tem direito de preferência sobre o credor com garantia real, em virtude de seus privilégios.
  2. BA Fazenda não pode executar o bem, em função de ter havido a quebra da empresa, prevalecendo o crédito com garantia real.
  3. CA Fazenda tem direito de preferência uma vez que a dívida tributária é anterior à hipoteca.
  4. DA Fazenda respeitará a preferência do credor hipotecário, nos limites do valor do crédito garantido pela hipoteca.

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