OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 77

OAB · Direito Tributário · Legislação tributária · 2010 · Banca FGV

Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
  1. Adeve vir regulada por lei.
  2. Bdeve vir regulada por lei complementar.
  3. Cenquadra-se como majoração de tributo.
  4. Dpoderá ser disciplinada mediante decreto.

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