OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 77
Caso determinado município venha a atualizar o valor monetário da base de cálculo do IPTU, tal hipótese
- Adeve vir regulada por lei.
- Bdeve vir regulada por lei complementar.
- Cenquadra-se como majoração de tributo.
- Dpoderá ser disciplinada mediante decreto.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.