CFC – Exame de Suficiência 2023.2 (Consulplan) — Questão 28

CRC · Direito Tributário · Crédito tributário e lançamento · 2023 · Banca Consulplan

Considerando o disposto em legislação vigente sobre crédito tributário, assinale a afirmativa correta.
  1. AA imposição de penalidade por parte da autoridade pública competente ilide o pagamento integral do crédito tributário.
  2. BO pagamento de um determinado crédito importa em presunção de pagamento total de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tributos.
  3. CÉ vedado, legalmente, que sujeitos ativos e passivos de obrigações tributárias celebrem transação que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e possa extinguir crédito tributário.
  4. DSe determinado sujeito passivo tiver, simultaneamente, dois ou mais débitos vencidos com uma mesma pessoa jurídica de direito público, a autoridade administrativa poderá determinar que sejam imputados, primeiramente, os débitos por obrigação própria e, somente depois, os débitos decorrentes de responsabilidade tributária.

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