CFC – Exame de Suficiência 2025.2 (FGV) — Questão 7

CRC · Direito Tributário · Simples Nacional · 2025 · Banca FGV

De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os limites de receita bruta anual para fins de enquadramento são informações essenciais para a atuação do contador. Considerando o que a lei estabelece sobre a definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.
  1. AUma ME aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00, e uma EPP aufere receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.
  2. BUma ME aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e uma EPP aufere receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
  3. CUma ME aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00, e uma EPP aufere receita bruta superior a R$ 81.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
  4. DOs limites de receita bruta para ME e EPP são fixados anualmente por decreto do Comitê Gestor do Simples Nacional.

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