CFC – Exame de Suficiência 2025.2 (FGV) — Questão 7
De acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, os limites de receita bruta anual para fins de enquadramento são informações essenciais para a atuação do contador.
Considerando o que a lei estabelece sobre a definição de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), assinale a afirmativa correta.
- AUma ME aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 120.000,00, e uma EPP aufere receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 1.200.000,00.
- BUma ME aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00, e uma EPP aufere receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
- CUma ME aufere, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 81.000,00, e uma EPP aufere receita bruta superior a R$ 81.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
- DOs limites de receita bruta para ME e EPP são fixados anualmente por decreto do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.