CFC – Exame de Suficiência 2023.1 (Consulplan) — Questão 30

CRC · Direito Tributário · Simples Nacional · 2023 · Banca Consulplan

Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC nº 123/2006), NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto, EXCETO:
  1. ACooperativas de Crédito.
  2. BPessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
  3. CEmpresa de pequeno porte que tenha participação de outra pessoa jurídica em seu capital.
  4. DNo caso de microempresa, sociedade empresária devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

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