CFC – Exame de Suficiência 2023.1 (Consulplan) — Questão 30
Em atenção ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC nº 123/2006), NÃO poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto no Estatuto, EXCETO:
- ACooperativas de Crédito.
- BPessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica.
- CEmpresa de pequeno porte que tenha participação de outra pessoa jurídica em seu capital.
- DNo caso de microempresa, sociedade empresária devidamente registrada no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, desde que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
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