CFC – Exame de Suficiência 2024.2 (FGV) — Questão 7

CRC · Direito Tributário · Processo administrativo tributário · 2024 · Banca FGV

Joana, contabilista, tomou ciência de que certo órgão colegiado de jurisdição administrativa, com competência para processar e julgar recursos interpostos contra decisões administrativas que tenham por objeto o imposto X, proferiu determinada decisão à qual a lei atribui eficácia normativa. Após analisar o Código Tributário Nacional em relação à entrada em vigor dos efeitos normativos da referida decisão, Joana concluiu corretamente que tais efeitos devem ocorrer, salvo disposição em contrário,
  1. Ana data da sua publicação.
  2. Btrinta dias após a data da sua publicação.
  3. Cnoventa dias após a data da sua publicação.
  4. Dno exercício financeiro seguinte à data da sua publicação.

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