OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 66

OAB · Direito Tributário · Exclusão do crédito tributário · 2010 · Banca CESPE/UnB

Vera e Mara são contribuintes obrigados, solidariamente, por lei, a pagar, mensalmente, certo tributo. Em determinado mês, foi publicada lei que isentou do imposto, pessoalmente, as pessoas que sofriam de certa enfermidade, da qual Vera é portadora. Nessa situação hipotética,
  1. Aa isenção concedida a Vera exonera integralmente Mara de sua obrigação.
  2. Ba isenção concedida a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação pelo saldo remanescente.
  3. Ca isenção dada a Vera não exonera Mara, restando a este a obrigação integral.
  4. Da referida lei é inconstitucional, dada a impossibilidade de concessão de isenção pessoal em caso de solidariedade de obrigados.

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