OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 65

OAB · Direito Tributário · Obrigação tributária · 2010 · Banca CESPE/UnB

Um fiscal federal, em processo de auditoria, verificou que uma empresa estava em dívida para com o fisco em relação ao imposto de renda. Ao autuar a empresa para pagamento do imposto, o fiscal impôs-lhe, ainda, uma multa por atraso no pagamento e outra, por não ter entregue a declaração anual de rendimentos da pessoa jurídica. Nessa situação hipotética,
  1. Atodas as obrigações são consideradas principais.
  2. Ba obrigação de pagar o imposto de renda é considerada principal; a de pagar as multas, não.
  3. Ca obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa de mora são consideradas principais; a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração, não.
  4. Da obrigação de pagar o imposto de renda e a de pagar a multa por atraso na entrega da declaração são consideradas principais; a de pagar a multa de mora, não.

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