OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 60

OAB · Direito Tributário · Competência tributária · 2010 · Banca CESPE/UnB

Caso ocorra a fusão de duas grandes indústrias alimentícias brasileiras que, juntas, detenham mais de 60% do mercado nacional de certo item de alimentação, de acordo com o que dispõe a CF, para prevenir os desequilíbrios da concorrência causados pela citada fusão,
  1. Aa União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.
  2. Bsomente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, podendo os estados, o DF e os municípios estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
  3. Ca União, os estados, o DF e os municípios poderão estabelecer critérios especiais de tributação, todavia apenas a União detém competência para estabelecer outras normas com os mesmos objetivos.
  4. Dsomente a União poderá estabelecer critérios especiais de tributação, além de outras normas com os mesmos objetivos.

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