OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 64
Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
- Anem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
- Bo decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
- Ctanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
- Da lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.
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