OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 64

OAB · Direito Tributário · Legislação tributária · 2010 · Banca CESPE/UnB

Suponha que um decreto trate integralmente sobre relações jurídicas pertinentes aos tributos e que uma lei disponha parcialmente sobre tributos. Nessa situação, de acordo com o CTN,
  1. Anem o decreto nem a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
  2. Bo decreto insere-se no conceito de legislação tributária; a lei, não.
  3. Ctanto o decreto quanto a lei se inserem no conceito de legislação tributária.
  4. Da lei se insere no conceito de legislação tributária; o decreto, não.

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