OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 63
Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
- Aa União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
- Ba União aumente determinados tributos por meio de decreto.
- Ca União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
- Dos estados aumentem tributo por meio de decreto.
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