OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 63

OAB · Direito Tributário · Limitações constitucionais ao poder de tributar · 2010 · Banca CESPE/UnB

Consoante o princípio tributário da reserva legal, é vedado à União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que
  1. Aa União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto.
  2. Ba União aumente determinados tributos por meio de decreto.
  3. Ca União crie ou aumente tributo por meio de decreto.
  4. Dos estados aumentem tributo por meio de decreto.

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