OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 58
Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.
- AAo DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.
- BCabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.
- CAos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.
- DA União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.