OAB – V Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 21

OAB · Direito Constitucional · Repartição constitucional de competências · 2011 · Banca FGV

Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
  1. Aconstitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
  2. Bconstitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
  3. Cinconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
  4. Dinconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.

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