OAB – V Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 21
Lei estadual que regulamenta o serviço de mototáxi é
- Aconstitucional porque se trata de competência legislativa reservada aos Estados.
- Bconstitucional porque se trata de competência legislativa remanescente dos Estados.
- Cinconstitucional porque se trata de competência legislativa dos Municípios.
- Dinconstitucional porque se trata de competência legislativa privativa da União.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.