OAB – XIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 28

OAB · Direito Tributário · Decadência e prescrição tributárias · 2014 · Banca FGV

A pessoa jurídica XYZ Participações S.A., ao verificar que havia recolhido a maior o Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas - IRPJ - dos últimos dois anos, peticionou administrativamente, requerendo a repetição do indébito. No entanto, a Receita Federal do Brasil negou o pedido administrativo. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
  1. AO prazo para o contribuinte ajuizar ação anulatória é de 2 (dois) anos, a contar da data da decisão administrativa que indeferiu o pedido de repetição.
  2. BO direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados do pagamento espontâneo de tributo a maior.
  3. CPara que o contribuinte assegure seu direito à restituição do indébito tributário, é necessário o prévio protesto.
  4. DO contribuinte somente poderá receber o indébito reconhecido por ação ordinária por meio de precatório, não sendo possível o recebimento via compensação tributária.

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