OAB – XII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 26
Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes.
Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
- AO imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.
- BNão caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
- CNão caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
- DCaberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.