OAB – XII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 26

OAB · Direito Tributário · Obrigação tributária · 2013 · Banca FGV

Em procedimento de fiscalização, a Secretaria da Receita Federal do Brasil identificou lucro não declarado por três sociedades empresárias, que o obtiveram em conluio, fruto do tráfico de entorpecentes. Sobre a hipótese sugerida, assinale a afirmativa correta.
  1. AO imposto sobre a renda é devido face ao princípio da interpretação objetiva do fato gerador, também conhecido como o princípio do pecunia non olet.
  2. BNão caberá tributação e, sim, confisco da respectiva renda.
  3. CNão caberá tributo, uma vez que tributo não é sanção de ato ilícito.
  4. DCaberá aplicação de multa fiscal pela não declaração de lucro, ficando afastada a incidência do tributo, sem prejuízo da punição na esfera penal.

Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.

Responder e ver o gabarito Treinar mais OAB

Mais questões de Direito Tributário — OAB