OAB – XII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 27
Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
- APoderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.
- BO IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
- CPoderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
- DPertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.