OAB – XII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 27

OAB · Direito Tributário · Impostos estaduais · 2013 · Banca FGV

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.
  1. APoderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função da procedência do veículo, se nacional ou estrangeira.
  2. BO IPVA é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal.
  3. CPoderão ser estabelecidas alíquotas diferenciadas do IPVA em função do tipo e da utilização do veículo.
  4. DPertence aos municípios parte do produto da arrecadação do IPVA relativamente aos veículos automotores licenciados em seus territórios.

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