OAB – XIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 26

OAB · Direito Tributário · Competência tributária · 2014 · Banca FGV

Determinado Estado, localizado na Região Norte do país, instituiu, mediante lei específica, a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Nessa linha, com base na competência tributária prevista nas normas constitucionais em vigor, tal contribuição instituída pelo respectivo estadomembro da Federação é
  1. Aconstitucional, sendo possível sua cobrança com base nas regras constitucionais em vigor.
  2. Binconstitucional, por ser o referido tributo de competência tributária da União Federal.
  3. Cinconstitucional, por ser o referido tributo de competência do Distrito Federal e dos Municípios.
  4. Dinconstitucional, visto que somente lei complementar poderá instituir o referido tributo.

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