OAB – XXXVIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 22

OAB · Direito Internacional · Imunidades e relações diplomáticas e consulares · 2023 · Banca FGV

Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção das providências cabíveis no Brasil. Após a avaliação do caso, você concluiu que
  1. Anenhuma medida judicial é cabível.
  2. Bdeve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.
  3. Ccabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.
  4. Ddeve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.

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