OAB – XXXVII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 20

OAB · Direito Internacional · Competência internacional e cooperação jurídica internacional · 2023 · Banca FGV

O veículo de serviço do Consulado de um Estado estrangeiro transgrediu as leis de trânsito brasileiras e causou avarias em uma viatura da Polícia Militar de Estado da Federação brasileira. A competência para processar e julgar uma eventual ação indenizatória é, originariamente,
  1. Ado Supremo Tribunal Federal.
  2. Bdo Superior Tribunal de Justiça.
  3. Cda Justiça Federal de 1ª Instância.
  4. Dda Justiça Estadual de 1ª Instância.

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