INSS – Concurso 2012 – Perito Médico Previdenciário (Caderno Tipo 1) — Questão 17

INSS · Ética no Serviço Público · Código de Ética do Servidor Público Civil Federal · 2012 · Banca FCC

No que concerne à Comissão de Ética Pública – CEP, con-o soante as disposições previstas no Decreto n.º 6.029/2007, pode-se afirmar que
  1. Acontará com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministério da Justiça, à qual competirá prestar o apoio técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
  2. Bseus integrantes serão designados para mandatos de três anos, não coincidentes, sendo vedada recondução.
  3. Ca atuação no âmbito da CEP enseja remuneração a seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
  4. Dcompete-lhe, dentre outras atribuições, dirimir dúvidas a respeito de interpretação das normas do Código de Conduta da Alta Administração Federal, deliberando sobre casos omissos.
  5. Edeve observar, dentre outros princípios, a proteção à identidade do denunciante, que deverá sempre ser mantida sob reserva.

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