OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 72

OAB · Direito Tributário · Limitações constitucionais ao poder de tributar · 2010 · Banca FGV

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
  1. Aestabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
  2. Bestabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefí cios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
  3. Cestabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
  4. Destabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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