OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 72
Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:
- Aestabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
- Bestabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefí cios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.
- Cestabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
- Destabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.