OAB – III Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 32
Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
- AInstituição ou majoração de impostos.
- BAbertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
- CNormas gerais de licitações e contratos administrativos.
- DPartidos políticos e direito eleitoral.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.