OAB – III Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 32

OAB · Direito Constitucional · Processo legislativo · 2011 · Banca FGV

Assinale a alternativa que contemple matéria para cuja disciplina é vedada a edição de medida provisória.
  1. AInstituição ou majoração de impostos.
  2. BAbertura de crédito extraordinário, ainda que para atendimento a despesas imprevisíveis e urgentes.
  3. CNormas gerais de licitações e contratos administrativos.
  4. DPartidos políticos e direito eleitoral.

Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.

Responder e ver o gabarito Treinar mais OAB

Mais questões de Direito Constitucional — OAB