OAB – III Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 31
A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
- Ao estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Bas formas de participação do usuário na administração pública.
- Cfinanças públicas.
- Dcontratação por tempo determinado na administração pública.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.