OAB – III Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 31

OAB · Direito Constitucional · Processo legislativo · 2011 · Banca FGV

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre
  1. Ao estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.
  2. Bas formas de participação do usuário na administração pública.
  3. Cfinanças públicas.
  4. Dcontratação por tempo determinado na administração pública.

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