OAB – III Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 30
A respeito da disciplina constitucional da Administração Pública, é correto afirmar que
- Aas funções de confiança e os cargos em comissão se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
- Bos atos de improbidade administrativa importarão a cassação de direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
- Ca vinculação de espécies remuneratórias no serviço público é vedada, mas admite-se a equiparação salarial entre carreiras públicas.
- Do direito de greve é assegurado ao servidor público civil, devendo ser exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar.
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