OAB – III Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 28

OAB · Direito Constitucional · Arguição de descumprimento de preceito fundamental · 2011 · Banca FGV

O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim. A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
  1. Aação direta de inconstitucionalidade.
  2. Bmandado de injunção.
  3. Carguição de descumprimento de preceito fundamental.
  4. Dmandado de segurança coletivo.

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