OAB – V Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 30
Tendo o agente público atuado nesta qualidade e dado causa a dano a terceiro, por dolo ou culpa, vindo a administração a ser condenada, terá esta o direito de regresso. A respeito da ação regressiva, é correto afirmar que
- Aem regra deve ser exercida, sob pena de afronta ao princípio da indisponibilidade.
- Bo prazo prescricional tem início a contar do fato que gerou a ação indenizatória contra a Administração.
- Ca prescrição será decenal, com base na regra geral da legislação civil.
- Do prazo prescricional será o mesmo constante da esfera penal para o tipo criminal correspondente.
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