OAB – IV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 27

OAB · Direito Administrativo · Extinção dos atos administrativos · 2011 · Banca FGV

Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
  1. Anão se submete a prazo prescricional.
  2. Bnão se submete a prazo decadencial.
  3. Cprescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
  4. Ddecai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.

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