OAB – IV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 27
Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé
- Anão se submete a prazo prescricional.
- Bnão se submete a prazo decadencial.
- Cprescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que praticado o ato.
- Ddecai em 5 (cinco) anos, contados da data em que praticado o ato.
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