OAB – VI Exame de Ordem Unificado – reaplicação – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 21

OAB · Direito Constitucional · Repartição constitucional de competências · 2012 · Banca FGV

O Estado X edita norma que determina a gratuidade de pagamento em estacionamentos privados sob administração de entidades empresariais. Tal lei, à luz das normas constitucionais, está sob a égide das competências do(a)
  1. AEstado.
  2. BMunicípio.
  3. CDistrito Federal.
  4. DUnião.

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