OAB – VI Exame de Ordem Unificado – reaplicação – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 18

OAB · Direito Constitucional · Estatuto dos congressistas · 2012 · Banca FGV

A imunidade formal e a imunidade material consistem em prerrogativas conferidas aos ocupantes de determinados cargos públicos. Em relação às referidas imunidades, é correto afirmar que
  1. Aa imunidade formal se aplica inclusive aos Vereadores.
  2. Bo Governador de Estado goza de imunidade formal e de imunidade material na mesma extensão que o Presidente da República.
  3. Cos Vereadores gozam de imunidade material relativa às suas opiniões, palavras e votos, nos limites territoriais do Município a que estejam vinculados.
  4. Da imunidade relativa à proibição de prisão impede inclusive a prisão em flagrante por crime inafiançável.

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