OAB – VII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 30

OAB · Direito Administrativo · Administração direta e indireta · 2012 · Banca FGV

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.
  1. APara a criação de autarquias, é necessária a edição de uma lei autorizativa e posterior registro de seus atos constitutivos no respectivo registro como condição de sua existência.
  2. BPara criação de uma empresa pública, é necessária a edição de uma lei específica sem a exigência de registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito público.
  3. CPara criação de uma sociedade de economia mista, é necessária a edição de uma lei autorizativa e registro de seus atos constitutivos no respectivo registro por se tratar de uma pessoa jurídica de direito privado.
  4. DPor serem pessoas jurídicas, todas necessitam ter seus respectivos atos constitutivos registrados no respectivo registro como condição de sua existência.

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