OAB – X Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 67

OAB · Direito Processual Penal · Ação penal · 2013 · Banca FGV

Um professor na aula de Processo Penal esclarece a um aluno que o Ministério Público, após ingressar com a ação penal, não poderá desistir dela, conforme expressa previsão do Art. 42 do CPP. O professor estava explicando ao aluno o princípio da
  1. Aindivisibilidade.
  2. Bobrigatoriedade.
  3. Cindisponibilidade.
  4. Dintranscedência.

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