OAB – IX Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 67

OAB · Direito Processual Penal · Ação penal · 2012 · Banca FGV

Em relação aos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, que instituiu as normas de licitações e contratos da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
  1. ATodos os crimes definidos na lei de licitação e contratos são de ação penal pública incondicionada.
  2. BSomente a vítima poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, fornecendo-lhe, por escrito, informações sobre o fato e sua autoria, bem como as circunstâncias em que se deu a ocorrência.
  3. CNão será admitida ação penal privada subsidiária da pública.
  4. DDa sentença caberá apelação, interponível no prazo de 10 (dez) dias.

Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.

Responder e ver o gabarito Treinar mais OAB

Mais questões de Direito Processual Penal — OAB