OAB – XIV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 27

OAB · Direito Tributário · Sujeição passiva · 2014 · Banca FGV

Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
  1. AA interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
  2. BA interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
  3. CO pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
  4. DA isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.

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