OAB – XIV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 27
Lei municipal que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU − estabelece a solidariedade entre os proprietários de um mesmo imóvel. Os efeitos da solidariedade estão listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.
- AA interrupção da decadência, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
- BA interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
- CO pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita os demais.
- DA isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.