OAB – XIV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 25
Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei.
A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
- ADeve observar a reserva de lei complementar.
- BDeve ser promovida por lei ordinária.
- CDeve observar o princípio da irretroatividade.
- DDeve observar o princípio da anterioridade.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.