OAB – XIV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 25

OAB · Direito Tributário · Impostos federais · 2014 · Banca FGV

Visando a proteger a indústria de tecnologia da informação, o governo federal baixou medida, mediante decreto, em que majora de 15% para 20% a alíquota do Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros para monitores de vídeo procedentes do exterior, limites esses que foram previstos em lei. A respeito da modificação de alíquota do Imposto de Importação, assinale a afirmativa correta.
  1. ADeve observar a reserva de lei complementar.
  2. BDeve ser promovida por lei ordinária.
  3. CDeve observar o princípio da irretroatividade.
  4. DDeve observar o princípio da anterioridade.

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