OAB – XV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 26

OAB · Direito Tributário · Competência tributária · 2014 · Banca FGV

O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados
  1. Anão podem instituir e cobrar seus impostos, sob pena de violação do Art. 146 da Constituição.
  2. Bpodem instituir e cobrar seus impostos, desde que celebrem convênio para estabelecer normas gerais.
  3. Cpodem instituir e cobrar seus impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser editada.
  4. Dpodem instituir e cobrar seus impostos, desde que seja publicada Medida Provisória autorizando.

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