OAB – XVIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 25

OAB · Direito Tributário · Competência tributária · 2015 · Banca FGV

A União instituiu determinado tributo federal e conferiu a uma autarquia as tarefas de fiscalizá-lo e arrecadá-lo. Tendo em vista a situação narrada, assinale a opção correta.
  1. AA capacidade tributária ativa (realizar atos de fiscalização e arrecadação) é delegável.
  2. BTrata-se de caso de delegação da competência tributária da União.
  3. CNão é possível que a União revogue, a qualquer tempo e por ato unilateral, a atribuição que conferiu a tal autarquia.
  4. DEm eventual discussão judicial proposta por um contribuinte do tributo, a autarquia não terá prazo em dobro para recorrer.

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