OAB – XVIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 27

OAB · Direito Tributário · Impostos federais · 2015 · Banca FGV

A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber: Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero Sobre a hipótese, é possível afirmar que
  1. Ao referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
  2. Bo referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
  3. Cas alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
  4. Das alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.

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