OAB – XVIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 27
A Presidência da República, por meio do Decreto 123, de 1º de janeiro de 2015, aprovou novas alíquotas para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), dentro das balizas fiadas na lei tributária, a saber:
Cigarro – alíquota de 100% Vestuário – alíquota de 10% Macarrão – alíquota zero
Sobre a hipótese, é possível afirmar que
- Ao referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio da legalidade.
- Bo referido decreto é inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não confisco.
- Cas alíquotas são diferenciadas em razão da progressividade do IPI.
- Das alíquotas são diferenciadas em razão do princípio da seletividade do IPI.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.