OAB – XVIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 28
Prefeito de um determinado município resolveu conceder isenção de IPTU, por 10 (dez) anos, a proprietários de imóveis que sejam portadores de deficiência e que realizem investimento nas condições de acessibilidade de suas propriedades.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.
- AÉ possível que o município institua a isenção por meio de decreto.
- BTal isenção constitui caso de suspensão da exigibilidade daqueles créditos tributários.
- CSomente por meio de lei específica municipal pode ser concedida isenção de IPTU.
- DA isenção concedida em função de determinadas condições, como é o caso, pode ser revogada a qualquer tempo.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.