OAB – XIX Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 25

OAB · Direito Tributário · Execução fiscal · 2016 · Banca FGV

João foi citado, em execução fiscal, para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (“IPTU”) relativo ao imóvel em que reside e do qual é proprietário. Ocorre que o contribuinte pretende impugnar tal cobrança por meio de embargos à execução. Tendo em vista a disciplina da Lei nº 6.830/80, tais embargos poderão ser apresentados no prazo de 30 dias, contados a partir
  1. Ada juntada aos autos do mandado de penhora devidamente cumprido.
  2. Bda sua citação.
  3. Cda data da intimação da penhora.
  4. Dda propositura da execução fiscal.

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