OAB – XXIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 21
Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário.
A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
- APara que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
- BCompete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
- CO refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
- DNa hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.