OAB – XXIII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 21

OAB · Direito Internacional · Proteção de refugiados e apátridas · 2017 · Banca FGV

Em 22 de julho de 1997, foi promulgada a Lei nº 9.474, que define os mecanismos para implementação da Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados, da qual o Brasil é signatário. A respeito dos mecanismos, termos e condições nela previstos, assinale a afirmativa correta.
  1. APara que possa solicitar refúgio, o indivíduo deve ter ingressado no Brasil de maneira regular.
  2. BCompete ao Ministério da Justiça declarar o reconhecimento, em primeira instância, da condição de refugiado.
  3. CO refugiado poderá exercer atividade remunerada no Brasil, ainda que pendente o processo de refúgio.
  4. DNa hipótese de decisão negativa no curso do processo de refúgio, é cabível a interposição de recurso pelo refugiado perante o Supremo Tribunal Federal.

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