OAB – XXXII Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 26
José está sendo executado por dívida tributária municipal não paga. Na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a execução fiscal, constam o nome do devedor e seu domicílio; a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora; a origem e natureza do crédito, com menção do decreto municipal em que está fundado; e a data em que foi inscrito. José oferece embargos à execução, atacando a CDA, que reputa incorreta.
Diante desse cenário, José
- Atem razão, pois cabe à Fazenda Pública o ônus da prova de que a CDA cumpre todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.
- Btem razão, pois a CDA deve mencionar dispositivo de lei em que o crédito tributário está fundado.
- Cnão tem razão, pois esta CDA goza de presunção iuris et de iure (absoluta) de certeza e liquidez.
- Dnão tem razão, pois esta CDA contém todos os requisitos obrigatoriamente exigidos por lei.
Qual é a resposta certa — e por quê? Responda no Gabarito Explicado para ver o gabarito oficial e a explicação desta questão.