OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 30
Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.
- AO dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.
- BTratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.
- CDe acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.
- DA extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.
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