OAB – I Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 30

OAB · Direito Civil · Dano e indenização · 2010 · Banca CESPE/UnB

Assinale a opção correta com relação à responsabilidade civil.
  1. AO dano deve ser certo, por essa razão não é possível a indenização por dano eventual, decorrente da perda de uma chance.
  2. BTratando-se de responsabilidade subjetiva contratual, a responsabilidade do agente pode subsistir mesmo nos casos de força maior e de caso fortuito, desde que a lei não coíba a sua previsão.
  3. CDe acordo com o regime da responsabilidade civil traçado no Código Civil brasileiro, inexistem causas excludentes da responsabilidade civil objetiva.
  4. DA extinção da punibilidade criminal sempre obsta a propositura de ação civil indenizatória.

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