OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 36
O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09.
Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:
- Aqualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
- Bno mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
- Co mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
- Do mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.
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