OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 36

OAB · Direito Processual Civil · Mandado de segurança · 2010 · Banca FGV

O Mandado de Segurança Coletivo, previsto no art. 5º, inciso LXX da Constituição da República, foi regulamentado pelos artigos 21 e 22 da Lei Federal n. 12.016/09. Acerca desta garantia constitucional é correto afirmar que:
  1. Aqualquer cidadão tem legitimidade para impetrar o mandado de segurança coletivo.
  2. Bno mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo substituído pelo impetrante.
  3. Co mandado de segurança coletivo pode ser utilizado na defesa de direitos difusos.
  4. Do mandado de segurança coletivo induz litispendência para as ações individuais que tenham o mesmo objeto.

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