OAB – II Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 35

OAB · Direito Processual Civil · Juizados especiais cíveis · 2010 · Banca FGV

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.
  1. ANão é cabível nenhuma forma de intervenção de terceiros nem de assistência.
  2. BÉ vedado o litisconsórcio.
  3. CNas ações propostas por microempresas, admite-se a reconvenção.
  4. DSe o pedido formulado for genérico, admite-se, excepcionalmente, sentença ilíquida.

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