OAB – IV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 80
Lavrado auto de infração contra uma empresa por alegada violação às normas da CLT, o valor da multa importa em R$ 5.000,00. Pretendendo recorrer administrativamente da multa, a empresa
- Adeverá recolher o valor da multa, que ficará retida até o julgamento do recurso administrativo.
- Bnão precisará recolher qualquer multa para ter apreciado o seu recurso administrativo.
- Cpara ser isenta do depósito da multa, deverá valer-se de ação própria requerendo judicialmente a isenção até o julgamento do recurso administrativo.
- Dnão precisará depositar a multa, pois isso somente será obrigatório se desejar ajuizar ação anulatória perante a Justiça do Trabalho.
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