OAB – IV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 24

OAB · Direito Constitucional · Estatuto dos congressistas · 2011 · Banca FGV

Considere a hipótese de Deputado Federal que cometeu crime (comum) após a diplomação. Nesse caso, é correto afirmar que
  1. Aa Câmara dos Deputados pode sustar o andamento da ação penal.
  2. Bo STF só pode receber a denúncia após a licença da Câmara dos Deputados.
  3. Co STF só pode receber a denúncia após a licença do Congresso Nacional.
  4. Do Congresso Nacional pode sustar o andamento da ação penal.

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