OAB – IV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 22

OAB · Direito Constitucional · Repartição constitucional de competências · 2011 · Banca FGV

A respeito da distribuição de competências adotada pela Constituição brasileira, assinale a alternativa correta.
  1. AA competência material da União pode ser delegada aos Estados, por lei complementar.
  2. BÀ União compete legislar sobre direito processual e normas gerais de procedimentos.
  3. CA competência para legislar sobre direito urbanístico é privativa dos Municípios, pois é matéria de interesse local.
  4. DA competência para legislar sobre defesa dos recursos naturais é privativa da União, pois é matéria de interesse nacional.

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