OAB – IV Exame de Ordem Unificado – 1ª fase (prova objetiva) — Questão 18

OAB · Direito Constitucional · Responsabilidade do Presidente da República · 2011 · Banca FGV

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.
  1. AO ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.
  2. BO Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.
  3. CCompete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
  4. DSó se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

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